A Lei Tributária de Proteção Ambiental da República Popular da China, conforme adotada na 25ª Sessão do Comitê Permanente da Décima Segunda Assembleia Popular Nacional da República Popular da China em 25 de dezembro de 2016, é publicada e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Presidente da República Popular da China: Xi Jinping
1. Objetivo:Esta Lei foi promulgada com o objetivo de proteger e melhorar o meio ambiente, reduzir as descargas de poluentes e promover a construção da civilização ecológica.
2. Contribuintes:No território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob a jurisdição da República Popular da China, as empresas, instituições públicas e outros produtores e operadores que lançam poluentes diretamente no meio ambiente são contribuintes do imposto sobre poluição ambiental e devem pagar o imposto de poluição ambiental de acordo com as disposições desta Lei. As indústrias siderúrgica, de fundição, de carvão, metalúrgica, de materiais de construção, de mineração, química, têxtil, de couro e outras indústrias de poluição tornam-se empresas-chave para o monitoramento.
3. Poluentes tributáveis:Para efeitos desta Lei, entende-se por “poluentes tributáveis” os poluentes atmosféricos, os poluentes hídricos, os resíduos sólidos e os ruídos, tal como previsto na Tabela de Itens Tributáveis e Valores Tributáveis do Imposto de Proteção Ambiental e na Tabela de Poluentes Tributáveis e Valores Equivalentes.
4. A base tributável dos poluentes tributáveisserá determinado utilizando os seguintes métodos:
5. Qual é o efeito?
A implementação do Imposto de Proteção Ambiental, a curto prazo, aumentará os custos das empresas e o preço dos produtos voltará a subir, o que enfraquecerá a vantagem de preço dos produtos chineses, reduzindo a competitividade internacional, em detrimento das exportações chinesas. A longo prazo, incentivará as empresas a adotar tecnologias de economia de energia e redução de emissões para aumentar a eficiência e cumprir a responsabilidade ambiental. Assim, incentivará as empresas a aprimorar a transformação e a modernização de seus produtos, desenvolvendo produtos verdes, de baixo carbono e com maior valor agregado.
Data de publicação: 12 de dezembro de 2017
